Ir para o conteúdo

Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1.Requerimento Padrão. Caso requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração e o cópia de seu documento;
2.Cópia dos documentos pessoais (Identidade e CPF) do representante legal do empreendimento;
3.Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal em caso de Pessoa Jurídica;
4.Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;
5.Cópia da Licença Ambiental Vigente;
6.Relatório de Cumprimento de Condicionantes;
7. Projeto de descomissionamento e de recuperação das áreas degradadas, data e motivo do encerramento, com cronograma e ART;
8. Relatório fotográfico;
9.Declaração de Inexistência de Áreas Suspeitas de Contaminação ou Contaminadas OU Protocolo para Cadastro de Áreas Suspeitas de Contaminação ou Contaminadas (modelo FEAM);
10.Certificado de Regularidade ou Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal/Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF APP – IBAMA do requerente;
11.Comprovante de Inscrição do Responsável técnico, pelas informações que instruem o requerimento e projeto, no Cadastro Técnico Federal – CTF AIDA - IBAMA;
12.Cópia digital contendo todos os documentos e a poligonal de localização do empreendimento em formato (kmz) ou (.kml).

Gratuito

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.