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Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:          
1. Requerimento Padrão. Caso requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração;
2. FCE- Formulário de Caracterização do Empreendimento (arquivo assinado, digitalizado, planilha completa do Excel);
3. Cópia dos documentos pessoais (Identidade e CPF) do representante legal do empreendimento;
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal em caso de Pessoa Jurídica;
5. Cópia dos Atos Constitutivos (Contrato Social e suas alterações ou Estatuto Social) da Pessoa Jurídica requerente, se for o caso;
6. Certidão de registro do imóvel, de inteiro teor, atualizada, ou documentos juridicamente válidos que caracterizem justa posse, com no máximo 60 dias de emissão;
7. Cópia autenticada ou o documento original do contrato de arrendamento ou comodato registrado em cartório de registro de imóveis, quando for o caso;
8. Cadastro Ambiental Rural – CAR, se em área rural;
9. Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;
10. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal;
11. Memorial descritivo da atividade;
12. Cópia Digital contendo todos os estudos, projetos em formato dwg, e a poligonal de localização do empreendimento nos formatos kml ou shp.

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.