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Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:  
1. Requerimento Padrão. Caso requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração;
2. Cópia dos documentos pessoais (Identidade e CPF) do representante legal do empreendimento, e do procurador, quando for o caso;
3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal em caso de Pessoa Jurídica;
4. Cópia dos Atos Constitutivos (Contrato Social e suas alterações ou Estatuto Social) da Pessoa Jurídica requerente;
5. Certidão de registro do imóvel, de inteiro teor, atualizada, ou documentos juridicamente válidos que caracterizem justa posse, com no máximo 60 dias de emissão;
6. Cópia autenticada ou o documento original do contrato de arrendamento ou comodato registrado em cartório de registro de imóveis, quando for o caso;
7. Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;
8. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal;
9. FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento (arquivo assinado, digitalizado, planilha completa do Excel);
10. Memorial descritivo da atividade, contendo, no mínimo, as informações do ANEXO 3 da Instrução Normativa 001/2015;
11. Planta de situação indicando a localização do imóvel;
12. Cadastro Ambiental Rural – CAR, se em área rural;
13. Cópia Digital contendo todos os estudos, projetos em formato dwg, e a poligonal de localização do empreendimento nos formatos kml ou shp.

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.