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Presencial

 R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:  
1.  Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
a. Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com reconhecimento de firma da (s) assinatura (s) do (s) proprietário (s) em cartório, acompanhada de carteira de Identidade e CPF do procurador;
2.  Requerimento específico devidamente preenchido e assinado “Extinção dos Contratos de Enfiteuse no município de Conceição do Mato Dentro/MG nos termos da lei municipal nº 2400/2022”;
3. Cópia dos documentos pessoais do enfiteuta;
4. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, salvo as isenções previstas em Lei;
5.  Certidão negativa de débitos do imóvel e/ou CPF/CNPJ junto a prefeitura;
6.  Documento que expresse o inteiro teor do referido documento constante do livro de registro de cartas de aforamento ou certidão de cartório de registro de imóveis;
7. Termo de compromisso de inventariante, em caso e formação de espólio ou escritura pública declaratória de únicos herdeiros, abertura de inventário e nomeação de inventariante no casos em que todos os herdeiros são capazes e as partes optarem pela via extrajudicial;

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.