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Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1.  Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
a) Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com devida autenticação em cartório e cópia dos documentos Pessoais do Titular (RG e CPF);
2. Cópia dos documentos Pessoais do Titular (Identidade e CPF);
3.  Caso o proprietário seja pessoa jurídica, apresentar CNPJ (Contrato Social) e última alteração Contratual ou Estatuto Social Consolidados, junto ao (s) documentos do (s) sócio (s) que assina (m) pela empresa;
4. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
5.  Relatório Social emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social - CRAS (somente para beneficiários de programa social da Prefeitura);
6. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal (cópia simples), salvo as isenções previstas em Lei;
7. Certidão negativa de débitos do imóvel e/ou CPF/CNPJ;
a) Serão aceitas CND emitida pelo CPF/CNPJ somente quando a escritura estiver em nome do proprietário/requerente, no caso de “Contrato de Compra e Venda” a CND deverá ser referente ao imóvel.
8. Cópia do alvará de construção;
9.Cópia do Habite-se;
10.  Anexo XI - Tabela de dados do imóvel (2,0 vias);
11.  Anexo IX - Declaração de Veracidade da Documentação;
12.  Anexo XIV – Termo de Responsabilidade de Inexistência de Processo Administrativo.

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.