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Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1.  Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
a. Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com devida autenticação em cartório e cópia dos documentos Pessoais;
2.  Cópia dos documentos Pessoais do Titular - RG e CPF se Pessoa Física ou CNPJ (Número);
3. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
4. Contrato Social e último Aditivo (quando houver), se Pessoa Jurídica
5.  Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal (cópia simples), salvo as isenções previstas em Lei;
6.  Certidão negativa de débitos do imóvel e/ou CPF/CNPJ;
a. Será aceito CND emitida pelo CPF/CNPJ somente quando a escritura estiver em nome do proprietário/requerente, no caso de “Contrato de Compra e Venda” a CND deverá ser referente ao imóvel.
7.  Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
8.  Cópia da Certidão de Número do imóvel (somente se o imóvel não tiver número);
9. Relatório Técnico emitido pela Secretaria da Cultura ou Ata do CONDEPA, no caso de imóveis localizados em área de interesse Cultural - AEIC;
10. Anexo II - Termo de Responsabilidade Técnica;
11.  Anexo III - Termo de responsabilidade Projetos Complementares;
12.  Anexo IV - Declaração de Movimentação de Terra;
13.  Anexo VII - Termo de responsabilidade Movimentação de Terra;
14.  Anexo VIII - Declaração de Supressão de Vegetação;
15.  Cópia comprovante de Protocolo de Solicitação de supressão de vegetação, quando for o caso;
16. Anexo IX – Termo de Veracidade das Informações;
17.  Anexo XII – Declaração de Inexistência de interferência de APP;
18. Cópia do comprovante de Registro do Profissional na prefeitura; 19. □ Anexo XIV – Termo de Responsabilidade de Inexistência de Processo Administrativo;
20. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração de projeto arquitetônico e projetos complementares se for o caso (terraplenagem, estrutural, etc.);
21.  ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de execução de obra (civil, terraplenagem, estrutural, etc.);
22. Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, para os casos onde não exista atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento básico;
23. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração de projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, para os casos onde não exista atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento
básico;
24. Cópia física (impressa) de Projeto arquitetônico – 1,0 (uma) via**;
25.  Cópia digital (CD, pendrive ou similar): Projeto arquitetônico e complementares em arquivo DWG e PDF e arquivo KML com poligonal do terreno;

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.