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Presencial

Rua Daniel de Carvalho, nº 39, Centro (em frente ao Banco do Brasil)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:  
1. Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
a. Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com devida autenticação em cartório e cópia dos documentos Pessoais; 
2. Cópia dos documentos Pessoais do Titular - RG e CPF se Pessoa Física ou CNPJ (Número); 
3. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
4. Contrato Social e último Aditivo (quando houver), se Pessoa Jurídica 
5. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal (cópia simples), salvo as isenções previstas em Lei; 
6. Certidão negativa de débitos do imóvel;
a. Nos casos em que o imóvel não possua cadastro no IPTU, o requerente deverá apresentar declaração emitida pelo Setor de Tributação atestando essa condição.
7. Certidão negativa de débitos do proprietário;
8. Cópia da Certidão de Número do imóvel (somente se o imóvel não tiver número);
9. Relatório Técnico emitido pela Secretaria da Cultura ou Ata do CONDEPA, no caso de imóveis localizados em área de interesse Cultural - AEIC;
10. Anexo II - Termo de Responsabilidade Técnica;
11. Anexo III – Declaração de Projetos Complementares; 
12. Anexo IV -  Declaração de Movimentação de Terra; 
13. Anexo VII - Termo de responsabilidade Movimentação de Terra; 
14. Anexo VIII - Declaração de Supressão de Vegetação;  
15. Cópia comprovante de Protocolo de Solicitação de supressão de vegetação, se for o caso;
16. Anexo IX – Termo de Veracidade das Informações;
17. Anexo X - Termo de Responsabilidade para fins de Demolição;
18. Anexo XII – Declaração de Inexistência de interferência em APP;
19. Cópia do comprovante de cadastro, junto à Prefeitura, dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra; 
20. Anexo XIV – Declaração de gerenciamento de resíduos da construção civil;
21. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração de projeto arquitetônico e projetos complementares se for o caso (terraplenagem, estrutural, etc.);
22. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de execução de obra (civil, terraplenagem, estrutural, etc.);
23. Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, para os casos onde não exista atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento básico;
24. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração de projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, para os casos onde não exista atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento básico;
25. Cópia do Alvará de Construção; 
26. Cópia do projeto aprovado/carimbado; (no caso de projeto original, solicitar devolução ao final do processo).
27. Cópia física (impressa) de Projeto arquitetônico atual (com as mudanças) – 1,0 (uma) via**;
28. Cópia digital (CD, pendrive ou similar): Projeto arquitetônico e complementares em arquivo DWG e PDF e arquivo KML com poligonal do terreno.
 

Sim, pois é necessário realizar o pagamento do DAM no valor de R$ 38,40. Além do pagamento do Documento de Arrecadção Municipal (DAM), haverá também pagamento de Taxa de Licença para Execução de Obras, conforme Tabela do Código Tributário ( Lei Complementar Nº 92/2016),  em caso de aprovação do alvará de ampliação e reforma.

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.