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Presencial

Rua Daniel de Carvalho, nº 39, Centro (em frente ao Banco do Brasil)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1. Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia dos documentos Pessoais do Titular (RG e CPF); 
3. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, apresentar CNPJ (Contrato Social) e última alteração Contratual ou Estatuto Social Consolidados, junto ao (s) documentos do (s) sócio (s) que assina (m) pela empresa;
4. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, salvo as isenções previstas em Lei; 
5. Certidão negativa de débitos do imóvel;
6. Certidão negativa de débitos do proprietário;
7. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
8. Cópia da Certidão de Número do imóvel;
9. Relatório Técnico emitido pela Secretaria da Cultura ou Ata do CONDEPA, no caso de imóveis localizados em área de interesse Cultural - AEIC;
10. Anexo II - Termo de Responsabilidade Técnica;
11. Anexo III - Declaração de projetos complementares;
12. Anexo IV - Declaração de movimentação de terra;
13. Anexo VII – Termo de Responsabilidade de Movimentação de Terra;
14. Anexo VIII - Declaração de supressão de vegetação; 
15. Cópia do comprovante de protocolo da solicitação de supressão de vegetação, quando aplicável;
16. Anexo IX - Termo de veracidade de informações;
17. Anexo X - Termo de Responsabilidade para fins de Demolição, quando aplicável;
18. Anexo XII – Declaração de Inexistência de interferência em APP;
19. Cópia do comprovante de cadastro, junto à Prefeitura, dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra; 
20. Anexo XIV – Declaração de gerenciamento de resíduos da construção civil;
21. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do projeto arquitetônico e, quando aplicável, dos projetos complementares (terraplenagem, estrutural, entre outros);
22. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra (terraplenagem, fundação e estrutura, alvenaria, instalações, entre outros);
23. Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, nos casos em que não haja atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento básico;
24. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, nos casos em que não haja atendimento ou viabilidade de atendimento pela concessionária de saneamento básico;
25. Cópia física (impressa) de Projeto arquitetônico – 1,0 (uma) via;
26. Cópia digital (CD, pendrive ou similar): Projeto arquitetônico e complementares em arquivo DWG e PDF e arquivo KML com poligonal do terreno.

Sim, pois é necessário realizar o pagamento do DAM no valor de R$ 38,40. Além do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), haverá também pagamento de Taxa de Licença para Execução de Obras, conforme Tabela do Código Tributário ( Lei Complementar Nº 92/2016),  em caso de aprovação do alvará de construção.

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.