Ir para o conteúdo

Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1.Requerimento Padrão, devidamente preenchido e assinado;
2.Cópia dos documentos Pessoais do Titular (Identidade e CPF);
3. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, apresentar, junto ao (s) documentos do(s) sócio(s) que assina(m) pela empresa, CNPJ e última alteração Contratual ou Estatuto Social Consolidados;
4.Caso o Requerente/Solicitante não seja o proprietário, apresentar, junto aos documentos do proprietário, Procuração reconhecida em cartório, acompanhada de carteira de Identidade e CPF do procurador;
5. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) - cópia simples; ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões.
6. Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal (cópia simples), salvo as isenções previstas em Lei;
7. Certidão negativa de imposto municipal relativa ao terreno/imóvel.
8. Relatório Social (quando se tratar de construções menores que 70 m² para beneficiários de programa social da Prefeitura);
9. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de responsabilidade Técnica, ART/RRT de elaboração e execução de projeto;
10. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de responsabilidade Técnica especificas para os casos onde houver movimentação de terra;
11.Projeto arquitetônico em meio físico em formato A1 e digital em arquivos nas extensões DWG e PDF em CD ou PENDRIVE;
12.Poligonal da área do Terreno em arquivo .KML;
13. Autorização do Órgão Competente IPHAN, IEPHA e/ou Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico (caso o imóvel esteja em Áreas Especiais de Interesse Cultural (AEIC);
14. Autorização supressão de vegetação, quando for o caso;
15.Termos de responsabilidade movimentação de terra;
16.Termos de responsabilidade projetos complementares;
17. Cópia da Certidão de Número do lote/imóvel     

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.