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Etapas para a realização deste serviço

• Protocolar o formulário devidamente assinado, em duas vias, e os documentos necessários ao Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação (DCTFA), até 90 dias antes da data de vencimento do tributo.

• Caso esse prazo não seja respeitado, o contribuinte perderá o direito à isenção para aquele exercício fiscal (Lei Complementar nº 92/2016, Art. 194).

• Poderá haver indeferimento sem análise do mérito caso o requerente não comprove possuir poderes para representar o beneficiário da isenção solicitada ou caso os documentos apresentados possuam algum vício.
• ​Poderão ser solicitados documentos adicionais ou realizadas diligências in loco que o DCTFA entender cabíveis.

• O pedido será analisado e será emitida uma Manifestação Fiscal que indeferirá ou deferirá, total ou parcialmente, o pedido do interessado.

• As disposições da Manifestação Fiscal que favorecerem o contribuinte serão prontamente cumpridas pelo DCTFA.

• O contribuinte terá prazo de 20 dias para apresentar impugnação administrativa sobre o que lhe for desfavorável.

• No caso de indeferimento da isenção, o contribuinte terá prazo de 15 dias para realizar o pagamento do imposto.
  
   

  Procedimento específico para concessão do incentivo fiscal para empresas comerciais e industriais:

• A empresa interessada em obter o benefício precisa apresentar o mesmo requerimento, em duas vias assinadas.

• Poderão ser solicitados documentos adicionais ou realizadas diligências in loco que o DCTFA entender cabíveis.

• Em sequência, será realizada pelo Secretário Municipal de Fazenda uma análise prévia de viabilidade econômico-financeira, adequação orçamentária, conveniência e oportunidade para concessão do incentivo.

• Avaliando positivamente, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que se manifestará sobre a legalidade do procedimento.

• Em seguida, o Secretário de Fazenda proferirá sua decisão, concedendo ou não a isenção.