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Etapas para a realização deste serviço

• Protocolar a DTIIV com a seleção do tópico que informa a operação societária que está sendo realizada, devidamente assinada, no Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação (DCTFA).

• Apresentar também a documentação necessária que possibilitará a análise dos requisitos legais (legitimidade, preponderância da atividade, etc.) e quaisquer outras que entender pertinente para a avaliação dos imóveis.

• Podem ser solicitados documentos adicionais ou realizadas diligências in loco que o DCTFA entender cabíveis.

• O DCTFA emitirá manifestação fiscal, que deferirá ou indeferirá o pedido de reconhecimento de imunidade.

• Havendo indeferimento, o interessado poderá apresentar impugnação administrativa em 20 dias ou, se concordar com a manifestação fiscal, efetuar o pagamento do ITBI lançado pelo DCTFA, conforme o respectivo procedimento.

• O deferimento poderá ser provisório, quando não for possível analisar a preponderância da receita da atividade no prazo estipulado no Código Tributário Municipal, ou definitivo, quando a preponderância já tiver sido analisada, considerando o prazo total previsto na lei.

• Havendo deferimento, o DCTFA avaliará o imóvel transmitido para averiguar se seu valor venal é compatível com o valor da operação societária, para cobrança de eventuais excedentes.

• Se necessária análise mais aprofundada para a avaliação do imóvel, ou se o contribuinte não concordar com a avaliação realizada, o DCTFA preencherá o Boletim para Fins de Avaliação Imobiliária e encaminhará os autos à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis (CABI) para que seja emitido o Laudo de Avaliação dos imóveis.

• Se for constatada a necessidade de pagamento sobre excedente, o contribuinte poderá pagar o ITBI incidentes sobre esse valor e terá sua DTIIV liberada. Se não concordar, poderá apresentar impugnação administrativa em 20 dias.