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Documentos necessários

Além do formulário assinado, é necessário apresentar:

Se o requerente for pessoa física:

• Cópia de documento de identificação oficial com foto;
• Se incapaz:
  • Cópia de documento que comprove a situação que gerou a incapacidade (exemplo: certidão de nascimento do menor, decisão judicial que concede tutela ou curatela);
  • Cópia de documento de identificação oficial com foto do representante legal.

Se o requerente for pessoa jurídica:

• Cópia de seus atos constitutivos;
• Cópia de documento de identificação oficial com foto do representante legal.

Se o requerente estiver representado por procurador (além dos documentos dos itens anteriores para pessoa física ou jurídica):

• Procuração, com firma reconhecida;
• Cópia de documento de identificação oficial com foto do procurador.

Observação: Todas as cópias devem ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de seus originais, para autenticação pelo servidor responsável.