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Documentos necessários

Além do formulário assinado, é necessário apresentar:

Documentos comuns a todos os requerentes:

• Planta e memorial descritivo dos imóveis oferecidos em pagamento, assinados por profissional legalmente habilitado, contendo as medidas e confrontações de cada imóvel.
• Cópia(s) do(s) registro(s) do(s) imóvel(is) ofertado(s), com prazo não superior a 30 dias.
• Certidão negativa de ônus, expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de cada bem dado em pagamento, com prazo não superior a 30 dias.
• Certidão negativa de tramitação de processos de execução fiscal junto à justiça estadual e federal, excetuada a execução objeto da dação.
• Certidão negativa de distribuição de protestos contra o requerente, excetuado o objeto da dação.
• Outros documentos que o requerente considerar necessários.

Se o requerente for pessoa física:

• Cópia de documento de identificação oficial com foto.
• Se incapaz:
  • Cópia de documento que comprove a situação que gerou a incapacidade (exemplo: certidão de nascimento do menor, decisão judicial que concede tutela ou curatela).
  • Cópia de documento de identificação oficial com foto do representante legal.

Se o requerente for pessoa jurídica:

• Cópia de seus atos constitutivos.
• Cópia de documento de identificação oficial com foto do representante legal.

Se o requerente estiver representado por procurador (além dos documentos dos itens anteriores para pessoa física ou jurídica):

• Procuração, com firma reconhecida.
• Cópia de documento de identificação oficial com foto do procurador.

Observação: Todas as cópias devem ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de seus originais, para autenticação pelo servidor responsável.