Ir para o conteúdo

Documentos necessários

Além do formulário assinado, é necessário apresentar:

• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel
• Laudo de avaliação dos bens, se houver
• Cópia do documento de identificação oficial com foto do representante legal da pessoa jurídica
• Cópia do contrato social consolidado
• Alteração contratual registrada, ata da assembleia ou escritura pública (conforme o caso) em que se formalizou o ato
• Livro Diário com registro no órgão competente, referente aos dois exercícios anteriores à transmissão, se a empresa estiver constituída há tempo suficiente

No caso de reconhecimento de imunidade sobre transmissão efetuada em cisão, incorporação ou fusão, deverão ser apresentados, complementarmente, os seguintes documentos:

• Protocolo de intenções e justificação dessas operações
• Documento (alteração ou ata) em que os sócios ou acionistas de uma e outra sociedade, reunidos isoladamente, aprovam o referido protocolo

No caso de extinção da pessoa jurídica, deverá ser apresentado, complementarmente, o documento extintivo (distrato social) da pessoa jurídica.

Se o requerente estiver representado por procurador (além dos documentos dos itens anteriores):

• Procuração, com firma reconhecida
• Cópia do documento de identificação oficial com foto do procurador

Observação: Todas as cópias devem ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de seus originais, para autenticação pelo servidor responsável.