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Legislação

Atualizado em: 17/06/2025 às 11h24

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77 atos encontrados

Nº 33

Decreto

Data: 13/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 31

Decreto

Data: 13/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

Nº 22

Decreto

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o horário máximo de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Conceição do Mato Dentro.

Nº 23

Decreto

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a regulamentação de condutas nos balneários e atrativos naturais de Conceição do Mato Dentro durante o período de Carnaval e dá outras providências.

Nº 3

Decreto

Data: 08/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Delega competências no âmbito do Poder Público Municipal, na forma em que menciona a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Nº 148

Decreto

Data: 04/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o decreto n. 115, de 16 de setembro de 2024 que dispõem sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o termino do mandato governamental.

Nº 694

Portaria

Data: 29/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Comissão de Avaliação e Seleção destinada a analisar e selecionar as propostas apresentadas através do Edital de Chamamento Público nº 003/2024, nos termos da Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 1

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Data: 22/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o procedimento de análise de novos projetos e procedimentos de consulta pública, parcerias, divulgação de editais de qualquer natureza e de novas contratações ou aquisições no município de Conceição do Mato Dentro até 31 de dezembro de 2024.

Nº 127

Decreto

Data: 04/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO

Nº 115

Decreto

Data: 16/09/2024

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o Término do Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

Nº 111

Decreto

Data: 02/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 103

Decreto

Data: 12/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA.

Nº 93

Decreto

Data: 11/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 77

Decreto

Data: 29/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO 237º JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 73

Decreto

Data: 13/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga o Decreto 028/2023 que “Delega competências ao Comandante da Guarda Municipal e dá outras providências”.

Nº 65

Decreto

Anexos

Data: 02/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 64

Decreto

Data: 18/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal e dá outras providências.

Nº 61

Decreto

Data: 11/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DELEGA PODERES À COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Nº 59

Decreto

Data: 10/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do art. 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 02/2023 e dá outras providências.

Nº 58

Decreto

Data: 09/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DELEGA PODERES À SECRETÁRIA ADJUNTA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Nº 56

Decreto

Data: 05/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DELEGA PODERES À SECRETÁRIA ADJUNTA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

Nº 47

Decreto

Data: 25/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração do art. 4º do Decreto Municipal 24 de 2007 que “Dispõe sobre o prazo e condições para apresentação de atestados pelos servidores municipais para fins de abono de falta” e dá outras providências.

Nº 15

Decreto

Data: 26/01/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

Nº 6

Decreto

Anexos

Data: 04/01/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Conceição do Mato Dentro.

Nº 132

Decreto

Anexos

Data: 07/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Disciplina as ações de encerramento do exercício financeiro de 2023 para os órgãos administrativos integrantes da Administração Pública Municipal.

Nº 130

Decreto

Anexos

Data: 04/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 112

Decreto

Anexos

Data: 31/10/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 99

Decreto

Anexos

Data: 29/09/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 67

Decreto

Data: 14/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 028/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Nº 66

Decreto

Data: 14/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a realização da Audiência Pública nº 001/2023, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Nº 63

Decreto

Data: 12/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Nº 61

Decreto

Anexos

Data: 05/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 54

Decreto

Data: 22/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acresce alíneas “c” e “d” ao inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto nº 059/2020, de 18 de junho de 2020, conforme especifica.

Nº 39

Decreto

Anexos

Data: 03/04/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 28

Decreto

Data: 02/03/2023

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

DELEGA COMPETÊNCIAS AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 11

Decreto

Anexos

Data: 02/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares

Nº 10

Decreto

Anexos

Data: 31/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 195

Decreto

Anexos

Data: 26/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço - PIGIRS CIMME

Nº 190

Decreto

Data: 15/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 187

Decreto

Data: 05/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.

Nº 175

Decreto

Data: 11/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, imóvel situado à Rua Dr. Jorge Safe, no distrito de Ouro Fino, neste Município, visando à instalação de uma Rede Coletora de Esgoto

Nº 158

Decreto

Anexos

Data: 03/10/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISCIPLINA AS AÇÕES DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Nº 157

Decreto

Data: 03/10/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 152

Decreto

Data: 20/09/2022

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Altera Sub-Comissão de Avaliadores destinada a avaliar os servidores da Secretaria Municipal de Educação

Nº 148

Decreto

Data: 05/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do art. 5º do Decreto Municipal nº 038/2022, de 21 de março de 2022.

Nº 116

Decreto

Data: 13/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.

Nº 113

Decreto

Data: 11/07/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 89

Decreto

Anexos

Data: 01/06/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 42

Decreto

Data: 28/03/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DELEGA PODERES À ASSESSORA ESPECIAL IV PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Nº 41

Decreto

Data: 28/03/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

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