Objeto
1.1 Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a conjugação de esforços e a cooperação financeira entre as Partes com o objetivo de custear totalmente as despesas operacionais do Hospital Imaculada Conceição, localizado no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, por meio de repasses, a serem realizados pela ANGLO AMERICAN à COMISSÃO INTERVENTORA, no valor mensal limitado a R$261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), de modo a complementar o recurso a ser repassado mensalmente, pelo MUNICÍPIO à COMISSÃO INTERVENTORA,no valor fixo de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), referente ao período compreendido entre 1º de
janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 - valor este objeto de outro convênio especifico e firmado apenas entre o MUNICÍPIO e a COMISSÃO INTERVENTORA, nos termos da Lei n. 8666/93 e da Lei n. 8080/90.
1.2 Contudo, caso os custos operacionais superem o limite de contribuição estabelecido às Partes no item 1.1, o custeio das despesas operacionais excedentes ficará a cargo exclusivo do próprio Hospital Imaculada Conceição, por meio da COMISSÃO INTERVENTORA.
1.3 As Partes acordam que os valores eventualmente apurados como devidos pelo Hospital Imaculada Conceição em ação judicial especifica autuada sob o nº 5000570-57.2019.8.13.0175 em que litigam a EPIDAUROS GESTAO EM SAUDE LTDA — ME e a COMISSÃO INTERVENTORA, bem como os valores correspondentes aos custos decorrentes de ajustes contábeis necessários para encerramento da COMISSÃO INTERVENTORA ocorridos exclusivamente durante a sua gestão poderão ser apresentados
como custo operacional do Hospital a ser suportado no âmbito do presente convênio celebrado pelas Partes, desde que respeitados os limites de valor e de vigência assinalados no item 1.1 acima.