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Fazenda

PRESENCIAL

Cadastro Imobiliários

Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis existentes na zona urbana do Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados com...

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Cadastro Mobiliários

A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita à incidência do ISSQN, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos, mesmo...

PARA CIDADÃO

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Emissão da Taxa de Fiscalização e Licença de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e Individual e de carga

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre os veículos a serem utilizados por concessionários ou permissionários na exploração da atividade de transporte urbano coletivo intramunicipal ou...

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Emissão da Taxa pelo exercício do Comércio ou prestação de serviço, ambulante ou eventual

Concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa,...

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PARA EMPRESA

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Emissão de Certidões Negativas

A prova de quitação dos tributos será feita através de Certidão Negativa, expedida mediante requerimento do interessado contendo todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do tributo, na forma...

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Emissão de guia de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Emissão de guia de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo; serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; serviços prestados...

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Emissão de guia de ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos

Tem como fato gerador:a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física situados no território do Município; a transmissão onerosa, a qualquer...

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Emissão de Nota Fiscal avulsa

É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota fiscal em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto

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Emissão de Taxa de Fiscalização Sanitária

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,...

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Emissão de TCR - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos

Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou...

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Emissão de TFAM- Taxa de Fiscalização Ambiental

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização ou a exploração, por particulares, do meio ambiente, mediante a construção de obras de qualquer natureza, inclusive barragens, represas,...

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Emissão de TFVP - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade

Fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e à tranquilidade públicas, tem como fato gerador...

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Emissão de TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

Tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localizaçãode estabelecimentos de comércio, indústria, de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação do...

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PARA EMPRESA

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Emissão de TLOP - Taxa de Licença para Execução de Obras e Empreendimentos Particulares

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município para a aprovação da execução de obras particulares no Município, concernentes à construção e reforma de quaisquer edificações, arruamentos ou loteamentos, em...

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Emissão de TLOV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas ou Espaços e Vias e Logradouros Públicos

Tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município sobre a ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos para a exploração de atividade ou não, bem como sobre o licenciamento dos mesmos, em...

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Emissão de TSD - Taxa de Serviços Diversos

Devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços: depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; abate de animais; cemitérios; recolhimento de entulho e...

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Emissão do Cartão de Inscrição Municipal

O Cartão de Inscrição Municipal será recolhido, quando: da entrega de novo cartão, no caso de renovação de inscrição ou de alteração que implique sua emissão; da solicitação de baixa; do cancelamento ou da suspensão de...

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